Começando no CREAS: O Que Você Precisa Saber

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é um equipamento público essencial para a proteção de indivíduos e famílias que vivenciam situações de violação de direitos. Ele integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e compõe a rede de proteção social especial de média complexidade, responsável por atender situações que exigem acompanhamento técnico especializado.

Este guia apresenta, de forma didática, como funciona o CREAS, quais serviços são ofertados, o papel dos profissionais e as particularidades da organização desses serviços em diferentes municípios, com destaque para a experiência de Belo Horizonte.

O que é o CREAS?

O CREAS é a unidade pública responsável por ofertar serviços socioassistenciais especializados destinados a pessoas que tiveram direitos violados, mas que ainda mantêm vínculos familiares ou comunitários.

Enquanto o CRAS atua na prevenção das situações de vulnerabilidade social, o CREAS atua quando a violação de direitos já ocorreu, oferecendo acompanhamento técnico especializado e articulando a rede de proteção social.

Diferenças entre municípios na organização do CREAS

Embora as diretrizes do CREAS sejam definidas nacionalmente pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a organização dos serviços pode variar entre municípios.

Essas diferenças podem ocorrer em aspectos como:

• quantidade de unidades de CREAS
• estrutura das equipes técnicas
• organização dos serviços especializados

estratégias de atendimento à população.

Cada município organiza sua rede socioassistencial de acordo com o porte populacional, a demanda local e a estrutura da gestão da assistência social.

Serviços ofertados pelo CREAS

Os serviços desenvolvidos no CREAS seguem a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais, mas podem ser organizados de formas específicas em cada município.

1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

O PAEFI é o principal serviço ofertado no CREAS e tem como objetivo acompanhar famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.

Entre as ações desenvolvidas estão:

• acompanhamento psicossocial especializado
• orientação social e familiar
• atendimento a vítimas de violência
• fortalecimento de vínculos familiares e comunitários

articulação com a rede de proteção social.

Situações frequentemente acompanhadas incluem:

• violência física, psicológica ou sexual
• negligência ou abandono
• violência intrafamiliar

discriminação ou outras violações de direitos.

2. Serviço especializado para pessoas em situação de rua

Em alguns municípios, o CREAS também realiza acompanhamento de pessoas em situação de rua, desenvolvendo ações de proteção social e articulação com a rede de serviços.

Em cidades maiores, como Belo Horizonte, existe o Serviço de Abordagem Social (SEAS), que atua diretamente em ruas, praças e espaços públicos. formado por uma equipe multidisciplinar com assistentes sociais, psicólogos e educadores. Esses profissionais percorrem as nove regionais da cidade para identificar e acolher pessoas em situação de rua.

O trabalho foca em:

• identificação de pessoas em situação de rua
• escuta e acolhimento inicial
• atender necessidades imediatas
• orientar sobre os direitos de cada cidadão
• orientação sobre serviços da rede socioassistencial

encaminhamento para abrigos, centros de referência e outros serviços públicos de saúde e assistência social especializados.

O objetivo é estabelecer vínculo com a população em situação de rua e contribuir para a superação dessa condição.

3. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa

Esse serviço é voltado ao acompanhamento de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida (LA) ou prestação de serviços à comunidade (PSC).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento social dos adolescentes e apoiar sua reintegração social.

Belo Horizonte oferta o serviço denominado: Orientação e Acompanhamento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, onde atuam de forma pedagógica e intersetorial, promovendo a responsabilização do adolescente e garantindo seus direitos. Contribuem para o desenvolvimento da autonomia, cidadania e projeto de vida, fortalecem os vínculos familiares e comunitários e buscam romper com a trajetória infracional.

O público atendido são usuários do serviço adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, bem como jovens de 18 a 21 anos, que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), aplicadas pela Vara Infracional da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente, e suas famílias.

4. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias

É um dos serviços previstos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e integra a rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Seu objetivo é prevenir situações de risco social, reduzir o isolamento e fortalecer vínculos familiares e comunitários, especialmente em contextos onde pessoas com deficiência ou idosos apresentam dependência de cuidados.

Esse serviço reconhece que muitas famílias enfrentam sobrecarga no cuidado, fragilidade de vínculos, falta de apoio social e vulnerabilidade socioeconômica, fatores que podem gerar situações de negligência, abandono ou isolamento social.

Belo Horizonte oferta o serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência - Centro Dia - O Centro Dia oferece atenção integral à pessoa com deficiência em situação de dependência durante o dia e, ao mesmo tempo, serve de apoio às famílias e aos cuidadores familiares. Na unidade são desenvolvidas atividades que permitam a convivência em grupo, cuidados pessoais, fortalecimento das relações sociais, apoio e orientação aos cuidadores familiares, acesso a outros serviços.

5. Atendimento em Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos, também em Belo Horizonte

Esse serviço promove atividades que garantem a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas que usam o serviço. Nesse sentido, visa diminuir a exclusão social tanto do dependente quanto do cuidador, da sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a superação das violações de direitos que fragilizam o indivíduo e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência ou idosa.

Atendimento a vítimas de violação de direitos

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) acompanha famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos, oferecendo atendimento técnico especializado e articulando ações com a rede de proteção social.

Entre os principais públicos atendidos estão:

• crianças e adolescentes vítimas de violência
• idosos ou pessoas com deficiência em situação de negligência ou abandono
• pessoas em situação de rua
• crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
• vítimas de discriminação, exploração ou outras formas de violência

adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

O atendimento ocorre por meio de acompanhamento técnico continuado, com escuta qualificada, orientação social e articulação com os serviços que compõem o sistema de garantia de direitos.

A inclusão no acompanhamento é definida a partir da avaliação técnica da equipe, considerando a situação apresentada e a necessidade de proteção social especializada.

A equipe multiprofissional no CREAS

O trabalho desenvolvido no CREAS é realizado por equipes multiprofissionais que podem incluir:

• assistentes sociais
• psicólogos
• educadores sociais
• advogados ou assessoria jurídica

profissionais administrativos.

Essa atuação interdisciplinar permite compreender a complexidade das situações atendidas e desenvolver estratégias de intervenção mais completas.

Articulação com o sistema de garantia de direitos

O trabalho do CREAS exige forte articulação com instituições que integram o sistema de garantia de direitos, como:

• Conselho Tutelar
• Poder Judiciário
• Ministério Público
• serviços de saúde
• escolas

delegacias especializadas.

Essa articulação é fundamental para garantir proteção integral às vítimas de violação de direitos.

Desafios do trabalho no CREAS

Os profissionais que atuam no CREAS lidam diariamente com situações complexas que envolvem sofrimento, violência e vulnerabilidade social.

Entre os principais desafios enfrentados pelas equipes estão:

• alta demanda de casos
• complexidade das situações atendidas
• necessidade de articulação com diversas instituições
• garantia de proteção às vítimas de violência

preservação do sigilo profissional.

Esses desafios exigem preparo técnico, sensibilidade social e trabalho em equipe.

A importância do trabalho especializado

O CREAS desempenha papel estratégico na política de assistência social ao oferecer atendimento especializado para pessoas que tiveram seus direitos violados.

Por meio do acompanhamento técnico e da articulação com a rede de proteção social, esse equipamento contribui para:

• interromper ciclos de violência
• fortalecer vínculos familiares
• garantir acesso a direitos
• promover proteção social às vítimas
• promover autonomia do usuário diante das violências vivenciadas

Assim, o trabalho realizado no CREAS é essencial para a efetivação da política de assistência social e para a proteção da população em situação de vulnerabilidade.

Considerações finais

O CREAS ocupa papel estratégico na política de assistência social ao garantir atendimento especializado para pessoas que tiveram seus direitos violados.

Embora siga diretrizes nacionais do SUAS, a organização dos serviços pode apresentar diferenças entre municípios, de acordo com as características locais da rede socioassistencial.

No caso de Belo Horizonte, a estrutura descentralizada das unidades e a atuação das equipes multiprofissionais contribuem para ampliar o acesso da população aos serviços de proteção social especial.

Compreender o funcionamento do CREAS é essencial para os profissionais da assistência social, pois permite qualificar o atendimento e fortalecer a rede de proteção aos direitos da população.

Referências

• BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Brasília: MDS, 2011.
• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
• Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS). Ministério do Desenvolvimento Social. Brasília: MDS, 2012.
• Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília: MDS, 2004.
• PREFEITURA DE BELO HORIZONTE. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Belo Horizonte: Prefeitura de Belo Horizonte, [s.d.]. Disponível em: https://prefeitura.pbh.gov.br/assistencia-social/equipamentos/creas. Acesso em: 14 mar. 2026.
• Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Conselho Nacional de Assistência Social - Resolução nº 109/2009.